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Petição: “Pela Criação de Medidas Legislativas para a PMA”

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018, de 24 de abril de 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série - N.º 87 - 7 de maio de 2018, declarou a inconstitucionalidade de várias normas da Lei da Procriação Medicamente Assistida, particularmente as relacionadas com a confidencialidade dos dadores de embriões e gâmetas (neste ponto contradiz o Acórdão nº 101/2009 do mesmo Tribunal) e com o processo de gestação de substituição. No imediato, como consequência desta deliberação, ficam comprometidos os tratamentos de gestação de substituição, bem como as dádivas de embriões e gâmetas por dadores que as pretendessem efetuar em regime de anonimato.

Junte-se à SPMR e assine a petição para o urgente debate na Assembleia da República que clarifique e solucione os problemas graves e imediatos que esta decisão do Tribunal Constitucional causou.

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8º Reunião Nacional da SPDC

Algarve, 21-22 de setembro de 2018

Reunião Científica da SPOMMF

Braga, 23 e 24 de novembro de 2018

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